SITES E APLICATIVOS DE COMPARAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS MAGISTRAIS NÃO SÃO PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO

Recentemente tem-se verificado a existência de sites e aplicativos que realizam a busca e a comparação de preços de produtos manipulados, dispositivos esses desenvolvidos e disponibilizados ao mercado por empresas de tecnologia.

Esses dispositivos possibilitam (i) o encaminhamento automático de receitas de produtos magistrais a estabelecimentos farmacêuticos previamente cadastrados pelo desenvolvedor, bem como (ii) a entrega do produto no domicílio do paciente.

É importante mencionar que esse procedimento configura prática não permitida pela legislação vigente (Lei nº 11.951/2009), uma vez que pode ser caracterizado como captação de receitas e intermediação entre diferentes empresas. Esse entendimento vai ao encontro do descrito pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio da Resolução RDC nº 67/2007. Continue lendo